quarta-feira, 17 de junho de 2015

Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos...



A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Diário Oficial da União",
As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, eaprovadas pelo Congresso Nacional. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego. PREVIDÊNCIA
Governo mudou regras do INSS

Foi vetada pela presidente, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal noperíodo trabalhado.
Com isso, permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.
"A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.
Ajuste fiscal
Juntamente com a alteração das regras de acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte, as mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas públicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benefícios.
Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, segundo cálculos divulgados pelo Ministério do Planejamento em maio.

Veto sobre o trabalhador rural
A presidente da República também decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; entre outras regras.
"A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução", informou o governo.
Seguro-desemprego
Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. Antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Para poder pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.
Abono salarial
O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Essa regra permanecerá.
Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória – o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.
Pagamento retroativo
O Ministério do Trabalho informou ao G1 nesta terça-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da medida provisória 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.
O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicação a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade  para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.
Em meio à tramitação do texto na Câmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo mínimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudança foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benefício nos últimos meses, teve a solicitação negada pelo governo.

O órgão avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitação. O governo não informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefício.

quinta-feira, 19 de março de 2015

“Quem estuda corrupção deu risada do pacote de Dilma”, diz pesquisadora - Isso é uma vergonha....

Especialista diz que pacote focou apenas na punição e não deu atenção necessária para prevenção e controle

Em resposta aos protestos contra corrupção e contra o governo que tomaram conta de todo País no último dia 15, a presidente Dilma Rousseff (PT) lançou na manhã desta quarta-feira (18) um pacote anticorrupção. O projeto prevê, entre outros pontos, criminalização do caixa 2 e aplicação da Lei Ficha Limpa para funcionários comissionados dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o que inclui os cargos de confiança. O pacote prevê ainda confisco de bens advindos de enriquecimento ilícito e alienação antecipada de bens apreendidos.

Presidente Dilma Rousseff diz que espera que medidas facilitem a discussão sobre a reforma política (17.03.15)
Fotos Públicas/Roberto Stuckert Filho/PR
Presidente Dilma Rousseff diz que espera que medidas facilitem a discussão sobre a reforma política (17.03.15)

Apesar de ter sido anunciado com pompa pela presidente, ao lado dos ministros da Justiça, Eduardo Cardozo, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a medida é vista com descrença por quem estuda o assunto.
Rita de Cássia Biason, cientista política e coordenadora do Centro de Estudo de Pesquisa sobre a Corrupção (CEPC) da Unesp (Universidade Estadual Paulista), diz que o pacote focou apenas na criminalização das leis e não na prevenção e controle.  
“Quem estuda corrupção deu risada deste pacote, porque para combater a corrupção, temos de trabalhar em três eixos: prevenção, controle e punição. Mas cinco dos seis mecanismos instituídos visam à punição”, diz.
“Quando você quer deixar a sua casa segura, primeiro previne, colocando cercas e câmeras. Mas se você fizer isso e não acompanhar, todo o seu trabalho se perde. O que você não pode é não fazer nada e contar com aprovação de uma lei para punir o bandido, com pena capital, por exemplo. Se adiantasse o endurecimento das leis, países que aplicam a pena de morte não teriam serial killers”.
A única medida que visa ao controle, segundo ela, já apresenta falhas. “A aplicação da Ficha Limpa a cargos comissionados traz outro problema. Não basta definir quem são [os funcionários], tem de determinar quantos são. Ideal seria estipular uma porcentagem máxima de comissionados para cada instituição. Isso seria o controle efetivo”, diz.
Corrupção fácil
Para Rita, os poucos mecanismos de controle e prevenção brasileiros favorecem a corrupção. “O Brasil falha há décadas em controle e prevenção. É fácil ser corrupto em qualquer lugar do mundo. A diferença está no controle. Nós temos leis em excesso que não são aplicadas”.
Apesar de ainda lamentar os problemas brasileiros em relação ao tema, a professora não ignora o avanço neste tema nos últimos 30 anos.
“Há 20 anos nós só tínhamos o código penal, que previa penas para corrupção ativa e passiva, concussão e peculato. Mas era muito difícil provar os crimes. A introdução da lei da improbidade administrativa, responsabilidade fiscal, lei da transparência, lei de acesso à informação, lei da Ficha Limpa. Além disso, temos o papel das ouvidorias. Isso é uma melhora em relação à introdução de processos punitivos. Do nada que tínhamos, já é um avanço.
Protestos
Para a pesquisadora, os protestos que atraíram centenas de milhares de pessoas nas ruas no último domingo representam um aumento da sensibilidade do cidadão em relação aos escândalos de corrupção.
“A sensibilidade do eleitor em relação aos desvios de recursos públicos aumentou. Agora ele faz a relação entre os impostos pagos, desvios de recursos e políticos enriquecendo. Isso também vem por conta do número de denúncias que chegam”.
Segundo ela, o brasileiro chegou a um limite em relação à corrupção e por isso foi às ruas no último domingo. Para ela, esse limite independe do partido político no poder.
“As notícias constantes fazem surgir um processo catártico. O problema está tão próximo que não dá para fugir. Além disso, tem uma série de fatores, como crises econômicas, insatisfação com todos os políticos, cobrança de promessas de campanha que não estão sendo cumpridas”, diz Rita.
Ela afirma que esse processo de insatisfação com o governo federal deve, em breve, chegar aos governadores e prefeitos.
“Esse movimento logo se voltará para Estados e municípios. O governo federal tem mais visibilidade e a mobilização é do maior para o menor. O cidadão começa a deslocar o olhar e pensa: se na União está assim, imagina na cidade. Acho que com o tempo vai ter um acompanhamento mais criterioso dos municípios, e mesmo prefeitos com maioria de vereadores nas Câmaras vão ter problemas para administrar a cidade de forma independente”, finaliza.