sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Caso Telexfree: Justiça mantém obrigação de MP provar acusações. Divulgadores e parceiros volta a ter esperança de recuperar o que envestiram. O Sol volta a brilhar mais uma vez.

Empresa comemora a decisão que, para promotores, não traz mudanças; audiência é dia 14.

Reprodução - 24.10.2013
Carlos Costa, da Telexfree, em publicação que comemora a nova decisão judicial
O Ministério Público do Acre (MP-AC) teve um recurso negado nesta quinta-feira (24), e deu à Telexfree uma oportunidade de comemorar o que considera uma nova vitória no processo em que é acusada de ser uma pirâmide financeira . A Justiça manteve a interpretação de que os promotores terão de provar que o negócio é ilegal. 
Em decisão, Thaís Khalil, juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, reafirmou, entretanto, que os negócios da Telexfree têm indícios de serem uma pirâmide financeira.
Numa ação civil pública que chegou à Justiça no início de julho, os promotores pedem que a Telexfree seja reconhecida como uma pirâmide financeira – o que é ilegal – e obrigada a devolver o dinheiro de quem investiu no negócio. 
Estima-se que 1 milhão de pessoas – chamados de divulgadores – tenham aderido à Telexfree, que prometia lucros expressivos na venda de pacotes de telefonia VoIP , na colocação de anúncios na internet e no recrutamento de mais gente para a rede.
Os representantes da Telexfree negam irregularidades. 
Inversão do ônus da prova
Inicialmente, ao analisar a ação civil pública, a juíza determinou que a Telexfree deveria provar a sua inocência. Essa interpretação, chamada de inversão de ônus da prova, é comumente aplicada em casos que envolvem consumidores.
No início de outubro, entretanto, Thaís reviu essa decisão, e atribuiu aos promotores a responsabilidade de provar as irregularidades , como é comum em outros casos.  Essa mudança decorreu do fato de a juíza ter entendido qu a relação entre os divulgadores e a Telexfre não é fundamentalmente de consumo.
O MP-AC recorreu da decisão com o argumento de que não havia pedido a inversão do ônus da prova, e que a juíza foi contraditória ao negar que a relação seja fundamentalmente de consumo mas reconhecer existir alguma relação de consumo entre divulgadores e empresa.
Nesta quinta-feira (24), a Justiça negou o recurso do MP-AC. A promotora Alessandra Marques, responsável pelo caso, minimizou a derrota.
"Não muda nada na prática, porque temos provas", disse Alessandra ao iG . "Aliás, é interessante ver a empresa não querer provar que age licitamente."
Audiência
A juíza também agendou para o dia 14 de novembro a audiência de conciliação obrigatória entre a Telexfree e os promotores. A chance de acordo é baixa, uma vez que, para o MP-AC, o único acordo possível envolverá a extinção da empresa e o ressarcimento dos divulgadores.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Após acordo, Deputados e Senadores ajustam texto à proposta de emenda Constitucional e aprovam a LDO na Comissão Mista de Orçamento com o Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. Foi uma vitória dos parlamentares que terão a garantia da liberação dos recursos das suas emendas.

Comissão aprova LDO com 50% de emendas parlamentares para a saúde

 
 
Brasília – A Comissão Mista de Orçamento no Congresso aprovou hoje (24) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com mais de mil destaques.
A principal mudança é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado ontem (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida, sendo metade destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal. A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.
O texto agora vai à votação no plenário da Câmara e depois no Senado.
Segundo o relator da PEC que trata do mesmo tema, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), cada parlamentar pode indicar hoje até R$ 15 milhões em emendas.
Com a vinculação a somente 1,2% da receita, este valor cai R$ 12,8 milhões, mas agora o parlamentar não corre mais o risco de ter a emenda vetada pelo Executivo.
Para o senador, com o acordo todos ganham e os percentuais do Orçamento destinados para a Saúde não serão alterados.
Segundo ele, o percentual inicial de 15% para financiamento na saúde, que tem previsão de ser aumentado de modo gradual até 2018, representará R$ 50 bilhões de recursos novos nos próximos cinco anos. "A saúde, diante dos desenvolvimentos e inovações tecnológicas, precisa de novos recursos a cada ano", ressaltou.
A engenharia que resultou no acordo foi formalizada depois de reunião entre Braga, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati e os líderes partidários da Câmara e do Senado. Com isso, espera-se que a tramitação da matéria passe a ter outro ritmo, como forma de evitar maiores atrasos, na avaliação pelo Congresso, do Orçamento Geral da União para 2014 – que depende dessa aprovação.
A PEC do orçamento impositivo já foi aprovada anteriormente pela Câmara. Agora, terá de ser votada na CCJ do Senado e, depois, no plenário do Senado. Mas, com a mudança a ser efetuada, precisará ser remetida de volta à Câmara.
Em declaração logo após a reunião com as lideranças partidárias, a ministra Ideli Salvati destacou que o acordo equaciona questões relevantes para o orçamento e as contas públicas do país.
Com o orçamento impositivo, o Executivo fica obrigado a liberar recursos para emendas parlamentares. Hoje não existe essa obrigatoriedade, o que faz com que, em situações de ajustes nas contas, as emendas seja as primeiras a sofrer cortes.