Por unanimidade, Senado aprova PEC das Domésticas e a promulgação da emenda constitucional deveria acontecer em 10 de abril, mas durante a votação desta noite antecipou a data, transferindo para a próxima terça-feira (2/4), às 12h.

Senado aprova novos direitos às domésticas.

O Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno e por unanimidade (com 66 votos contra zero), a PEC 66/2012 que estende às domésticas os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores. Aprovada pelo senado em primeiro turno na semana passada, e como não sofreu alterações no Senado, a PEC seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

A PEC 66/2012 ­estende à categoria direitos como o controle da jornada de ­trabalho — com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais —, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

“Teremos inquietações com essa lei assim como tivemos quando da aprovação da Lei Maria da Penha. Faz parte”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Parte das mudanças passará a valer com a promulgação da emenda constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.

“O senado corrige, agora, uma anomalia jurídica”, disse o senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO).

Promulgação
Na manhã desta terça o presidente do Senado, Renan Calheiros, durante solenidade em que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi empossada no cargo de procuradora Especial da Mulher do Senado, disse que a promulgação da emenda constitucional deveria acontecer em 10 de abril, mas durante a votação desta noite antecipou a data, transferindo para a próxima terça-feira (2/4), às 12h.