Após acordo, Deputados e Senadores ajustam texto à proposta de emenda Constitucional e aprovam a LDO na Comissão Mista de Orçamento com o Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. Foi uma vitória dos parlamentares que terão a garantia da liberação dos recursos das suas emendas.

Comissão aprova LDO com 50% de emendas parlamentares para a saúde

 

 

Brasília – A Comissão Mista de Orçamento no Congresso aprovou hoje (24) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com mais de mil destaques.

A principal mudança é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado ontem (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.

Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida, sendo metade destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal. A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.

O texto agora vai à votação no plenário da Câmara e depois no Senado.

Segundo o relator da PEC que trata do mesmo tema, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), cada parlamentar pode indicar hoje até R$ 15 milhões em emendas.

Com a vinculação a somente 1,2% da receita, este valor cai R$ 12,8 milhões, mas agora o parlamentar não corre mais o risco de ter a emenda vetada pelo Executivo.

Para o senador, com o acordo todos ganham e os percentuais do Orçamento destinados para a Saúde não serão alterados.

Segundo ele, o percentual inicial de 15% para financiamento na saúde, que tem previsão de ser aumentado de modo gradual até 2018, representará R$ 50 bilhões de recursos novos nos próximos cinco anos. "A saúde, diante dos desenvolvimentos e inovações tecnológicas, precisa de novos recursos a cada ano", ressaltou.

A engenharia que resultou no acordo foi formalizada depois de reunião entre Braga, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati e os líderes partidários da Câmara e do Senado. Com isso, espera-se que a tramitação da matéria passe a ter outro ritmo, como forma de evitar maiores atrasos, na avaliação pelo Congresso, do Orçamento Geral da União para 2014 – que depende dessa aprovação.

A PEC do orçamento impositivo já foi aprovada anteriormente pela Câmara. Agora, terá de ser votada na CCJ do Senado e, depois, no plenário do Senado. Mas, com a mudança a ser efetuada, precisará ser remetida de volta à Câmara.

Em declaração logo após a reunião com as lideranças partidárias, a ministra Ideli Salvati destacou que o acordo equaciona questões relevantes para o orçamento e as contas públicas do país.

Com o orçamento impositivo, o Executivo fica obrigado a liberar recursos para emendas parlamentares. Hoje não existe essa obrigatoriedade, o que faz com que, em situações de ajustes nas contas, as emendas seja as primeiras a sofrer cortes.