Missão cumprida. Última ação proposta contra o Vereador José Vander e este Blog foi considerada improcedente, portanto, todas as minhas denúncias contra o Poder Executivo de São Vicente tinha fundamento e espero que a Promotoria Pública faça valer as minhas denúncias e encaminhe ao Poder Judiciário para que os mesmos possam se defender perante a Justiça da minha Comarca e do Rio Grande do Norte.

PODER JUDICIARIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível de Florânia
Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro, Florânia-RN / Fone: (84) 3435-2547

---

Processo nº: 0010111-65.2012.820.0139
Promovente: MARIA JOSE MEDEIROS
Promovido(a): JOSE VANDER DE ARAUJO DE MARIA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de indenização por danos morais, proposta pela parte autora sob o argumento de que o réu disseminou inverdades sobre o promovente.

Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Aautora, em seu pleito, requer pagamento indenizatório face a alegação de que o réu espalhou pela cidade de São Vicente, na qual reside, que esta teria sido capa da revista Seridó mediante pagamento de R$ 1.200.00 (mil e duzentos reais)da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.

Em contrapartida, o requerido contestou todos os fatos inicialmente alegados pelo autor, afirmando que somente emitiu opiniões sobre tais fatos, quando no exercício da função de vereador, bem como que, publicação e informaçõessobre licitações e contratos sãoemitidas e de responsabilidade da Prefeitura de São Vicente.

Em sede de contestação foi arguida ainda, preliminar de inviolabilidade, face o exercício da vereança, sendo este protegido pelos seus votos, palavras e opiniões, que será transferida para o mérito.

Ultrapassada a preliminar, importante destacar que o caso em tela versa sobre responsabilidade subjetiva, preconizada no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 927, do mesmo diploma legal, que assim dispõem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Em vista disso, a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença de três pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado.

Nestes termos, a parte autora somente apresentou provas documentais que afirmam a veracidade dos valores percebidos mensalmente e pagos pela Prefeitura de São Vicente. Ademais a imputação de que o demandado tenha espalhado inverdades que lhe causaram constrangimentos não foram demostradas, não sendo arrolada sequer testemunhas que afirmassem os fatos alegados.

Assim, diversamente do que sustenta a parte autora, não se extrai do contexto probatório elemento indicativo seguro a efeito de respaldar a sua versão.

Cabe à autora a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Florânia, 26 de Fevereiro de 2014.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Juiz de Direito