Tem politicos nesse Brasil que não entende que essa Lei (Acesso à Informação) veio para ficar, faz de conta que não é com ele, mais os seus direitos estão amparados também em Lei. Busque os seus direitos e não deixe passar em branco os desmandos administrativos que são praticados na sua cidade.

Meu pedido de acesso a informações foi negado: como

recorrer?

A Lei de Acesso à Informação trata do direito de recurso

em caso de negativa de liberação de informação.

Assim, se o acesso a informações for negado, ou se

não for possível tomar conhecimento das razões dessa

negação, pode-se entrar com um recurso, em prazo de

10 dias, contados a partir do dia que se soube da negativa

de acesso. Esse recurso será dirigido à autoridade

imediatamente superior à que negou o acesso.

 

Todas as informações estão descristas passo a passo nesse Link:

 

http://www.interlegis.leg.br/produtos_servicos/informacao/biblioteca-virtual-do-programa-interlegis/cartilha-lei-de-acesso-a-informacao

 

Veja as penas que os orgãos públicos podem serem penalizados em negar o acesso à Informação a qualquer cidadão:

 

As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado. Os prefeitos podem, inclusive, responder a processos por improbidade administrativa.

Segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União), a alegação de que as prefeituras não possuem mão-de-obra qualificada para colocar o Portal em dia não será aceita.

Ainda conforme a CGU, o órgão não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados e que cabe aos Tribunais de Contas e as Câmaras Municipais apurar as irregularidades que envolvam a utilização dos recursos públicos.

A controladoria esclarece que o MPE (Ministério Público Estadual) também pode ser acionado para investigar situações em que os agentes públicos estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.