Assembleia Legislativa cumprirá Lei de Acesso à Informação
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai cumprir a Lei de Acesso à Informação, número 12.527, inclusive com a divulgação da relação dos servidores e suas respectivas remunerações. O Poder Legislativo, assim como o Congresso Nacional, aguarda decreto a ser editado pelo Ministério do Planejamento.
A Lei número 12.527 dispõe sobre procedimentos a serem adotados por todos os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de garantir o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal.
A Lei número 12.527 dispõe sobre procedimentos a serem adotados por todos os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de garantir o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal.
O que esperar do Prefeito de São Vicente quanto a Lei de Acesso à Informação, será que ele vai disponibilizar as informações corretas e de forma transparente ou vai continuar a publicar seus atos no Diario Oficial dos Município, achando que cumpre com a Lei, como tem dito nas entrevistas concedidas de forma arrogante e de auto-promoção de sua transparência pública, quando não tem nada para se orgulhar da forma como vem administrando nosso município.
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