Esclarecimentos de Pontos da Lei de Acesso a Informação.

                                  Representante da CGU esclarece pontos da Lei de Acesso a Informações em seminário promovido pelo Ministério da Agricultura.

Com o objetivo de esclarecer e tirar dúvidas sobre a Lei nº 12.257/2011, de Acesso a Informações, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) promoveu, na manhã desta terça-feira (20), em Brasília, o Seminário Acesso à Informação Pública e seus Reflexos no Mapa.

Com abertura e encerramento realizados pelo ministro da pasta, Mendes Ribeiro, o evento teve como palestrantes a gerente de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria Geral da União (CGU), Izabela Moreira Correa; e o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues.

O ministro se colocou otimista em relação à Lei: "Vamos viver dias bem melhores", disse. "Com o acesso à informação pública, termina a fofoca e surge a verdade", completou Mendes Ribeiro antes de passar a palavra aos convidados.

Em sua apresentação, Izabela Correa fez uma explanação didática sobre o funcionamento da Lei de Acesso a Informações. A gerente da CGU abordou temas como a transparência ativa; acesso a informações relativas a Direitos Humanos; sigilo como exceção; classificação das informações; proteção de dados pessoais; solicitação do acesso, recursos quando a solicitação é negada, entre outros.

Para Izabela Correa, existe hoje uma demanda represada de solicitações de informações públicas que, após a implementação da Lei, tenderá à redução. Ela esclareceu, ainda, que há dois grandes grupos responsáveis pela efetividade da norma: os servidores públicos e aqueles que estiverem do outro lado do balcão, sejam eles jornalistas ou cidadãos. "A Lei regulamenta um direito, que já temos desde 1988, com a promulgação da Constituição", assegurou Izabela ao lembrar que a Lei de Acesso a Informações terá que entrar vigor em maio de 2012. "Contudo, a administração pública precisa se preparar para garantir esse direito", completou.

A especialista em transparência pública recordou, ainda, que apesar de estar atrasado quando comparado a outros países que há anos já aprovaram legislação semelhante, o Brasil conseguiu elaborar uma norma inovadora no que diz respeito à inciativa da transparência ativa e ao formato dos dados que terão de ser divulgados.

Transparência no Mundo

Fernando Rodrigues abriu sua exposição com "Transparência no Mundo e a Cultura da Opacidade no Brasil". Ele fez um rápido relato sobre a história do direito à informação pública e citou, como exemplo, a Freedom of Information Act (FoIA) – a lei de informação dos Estados Unidos, criada em 1966, cuja campanha foi liderada por jornalistas e empresas jornalísticas, que se uniram a sindicatos e outros setores. "Em nenhum país o acesso à informação pública é tão amplamente usado quanto nos EUA", afirmou o jornalista.

Estatísticas apontadas pelo FoIA indicam que 40% dos pedidos por informações de caráter público são formuladas por empresas; 25% são advogados; 16% por indivíduos que não se identificaram e apenas 5% são requeridas por jornalistas.

Rodrigues também discorreu sobre o nascimento de leis similares em outras nações, como Dinamarca, Noruega, França, Nova Zelândia, Austrália e Inglaterra e recorreu ao mapa mundi para mostrar à plateia como se encontra a situação do acesso a informações públicas no mundo. "Há uma tendência mundial para que exista uma lei de acesso e o Brasil, como se vê, não foge a essa regra", formulou o jornalista tendo como base a disposição gráfica.

Ao final da apresentação, os palestrantes puderam formular respostas e esclarecer dúvidas com a representante da CGU.

Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União