Com a aprovação do Orçamento Impositivo pelos Congressistas, as Emendas dos Parlamentares tem força de Lei.

Segue para Plenário a PEC do Orçamento Impositivo

Texto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública

Relator na comissão, Eduardo Braga (D) fala com Humberto Costa na sessão que aprovou o substitutivo à proposta Foto: Geraldo Magela

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem substitutivo de Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, à proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto, que também cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, segue para o Plenário.

— Ao estabelecermos a vinculação para saúde, a PEC passou a ser algo em atendimento a um clamor das ruas — afirmou Braga.

Das 27 emendas, o relator acatou duas: uma do ­presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), e outra de Blairo Maggi (PR-MT), e aproveitou sugestões de Humberto Costa (PT-PE), Antonio ­Carlos Valadares (PSB-SE) e José Agripino (DEM-RN). As principais mudanças ao texto aprovado na Câmara são a destinação de 50% das emendas de execução obrigatória para ações e serviços de saúde e a vinculação de 15% da receita corrente líquida (RCL) para o setor.

— Assim, ficam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018 — afirmou Braga.

Pedro Taques (PDT-MT) e Cícero Lucena (PSDB-PB) fizeram voto em separado.

— O Parlamento, se aprovar esta PEC, estará abdicando de sua prerrogativa de deliberar sobre o Orçamento, em troca da alegada “garantia” do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público — afirmou Taques.

Cícero defendeu o PLS 162/2012 — Complementar, de autoria dele, que prevê a aplicação progressiva de 18% da RCL da União na saúde. Lúcia Vânia (PSDB-GO) apoiou a proposta. O projeto de Cícero foi aproveitado parcialmente em substitutivo aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)