Busquei encontrar a Lei e as normas que rege os Partidos Politicos e as Eleições 2012, chegamos a conclusão que o "PMDB" de São Vicente vai encontrar muita dificuldade para justificar perante a Justiça sua posição de escolher um presidente que não goza dos seus direitos politicos, portanto, sem legitimidade para assinar as atas do seu partido e coligações, podendo haver uma impugnação de todos os candidatos que faz parte da "Coligação Amor Por São Vicente", deixando todos em dificil situação, só nos resta esperar a decisão da Justiça Eleitoral.

 

Presidência da República                         Casa Civil                                 Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Institui o Código Eleitoral.

Ar. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:
        Pena - detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

RESOLUÇÃO Nº 23.370
INSTRUÇÃO Nº 1162-41.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
Relator:
Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.
Art. 65. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa, participar o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos (Código Eleitoral, art. 337, caput).

Presidência da República                        Casa Civil                                 Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Da Filiação Partidária

        Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Art. 2^o  A Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 15-A.  A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.” (NR) 

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: 

        II - perda dos direitos políticos;

Os direitos políticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.