O Processo do atual Prefeito de São Vicente começa a contar prazo para julgamento de Recurso de Apelação Civel Impetrado pelo Réu Francisco Bezerra Neto, vamos aguardar o resultado de mais um escândalo na vida administrativa de São Vicente.

Consulta de Processos do 2ºGrau - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Processo	2012.007441-1  (0000323-61.2011.8.20.0139)  Apelação Cível
Distribuição	JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO (CONVOCADO) (Substituto), por Sorteio em 06/08/2012  às 17:10
Órgão Julgador	2ª CÂMARA CÍVEL
Origem	Florânia / Vara Única 00003236120118200139
Objeto da Ação	Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de condenar FRANCISCO BEZERRA NETO por ato de improbidade administrativa previsto nos artigo 9º da Lei 8.429/92, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Número de folhas	0
Última Movimentação	06/08/2012 às 17:10 - Processo Distribuído por Sorteio LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (primeiro ato que enseja improbidade administrativa) auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

Link - http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?CDP=010005KA10000&nuProcesso=20120074411&cbPesquisa=NMPARTE&tpClasse=J