Essa matéria não passa de uma farsa, pois representa uma tremenda falta de respeito ao Vereador José Vander, pois não tem nada de ilegal nas suas contas já aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, portanto, não tem qualquer fundamento legal para um Vereador da base de um Prefeito Condenado por Desvio de Recursos Públicos, entrar na Justiça pedindo Condenação do nada e por nada, pois não existe nada para ser questionado na Justiça em relação as prestações de contas do Presidente, que por sinal, gostou desse procedimento do Vereador Neguino, pois o TCE vai mandar ao Promotor de Justiça da minha Comarca uma Certidão positiva da sua pessoa, obrigada Vereador, só assim posso questionar seu Prefeito que foi e é condenado pela nossa Justiça. Quanto a isso, você não fez nada até hoje, apesar da Sentença Condenatória da nossa Comarca, demostrando ao povo de São Vicente quem tem ou não compromisso com a Verdade em São Vicente. Obrigada pela Ação....Quem não deve não teme...siga esse exemplo seu Prefeito...Democracia...

30 Maio 2012

Vereador Neguinho Gabriel move denúncia contra o ex-presidente da Câmara Zé Vander por suspeita de improbidade administrativa

Após ter um requerimento aprovado pela maioria dos vereadores, para ter acesso às prestações das contas do ex-presidente da Câmara Municipal de São Vicente, no biênio 1999/2000, vereador José Vander Araújo de Maria, o vereador Negrinho Gabriel entrou com uma Ação Judicial no Ministério Público, requerendo abertura de Inquérito Civil, seguido de Ação Civil Pública, por ter sido encontrado, principalmente, as seguintes improbidades administrativas, que claramente resultaram em dano ao erário público: saque de 61 diárias sem comprovação, acúmulo indevido de remunerações, contratação sem concurso e sem licitação, 100% das despesas realizadas sem licitação, pagamentos realizados antes das prestações dos serviços, contratação de 137 viagens em 2000, sendo 27 só no mês de maio, que era o último mês para transferência de eleitores, gasto indevido com pesquisa, gasto com 2.400 capas de processo, só entre os meses de Maio a Dezembro de 2000, assim como 8.078 cópias de xerox. Tudo isso agravado pelo fato do ano de 2000 ter sido um ano de campanha eleitoral.

Só para contrariar o nobre Vereador e seu Chefe quanto a sua incompetência para julgar contas do Presidente da Câmara Municipal. Cconheça a Lei primeiro para não tomar tempo de quem tem o que fazer e depois não venha querer ser vítima por um ato que o mesmo não conhece.
Ementa
Prestação de contas da mesa da Câmara Municipal. Competência para sua apreciação. É do Tribunal de Contas e não da própria Câmara Municipal a competência para conhecer e julgar as contas da edilidade. Não se confundem, conforme entendimento do STF, as competências insculpidas no art. 71, I e II, da Constituição Federal de 1988, norma de observância obrigatória na organização dos Tribunais de Contas dos Estados. (art. 75 da CF/88)

Postado por Crispim às Quarta-feira, Maio 30, 2012 .