Governo se nega a fornecer lista dos supersaláriosApesar de a Lei de Acesso à Informação ter começado a vigorar no último dia 16 de maio, o governo do estado se negou a prestar informações específicas sobre os supersalários de servidores estaduais. O governo alegou que fará um decreto regulamentando o modo como as informações serão fornecidas para começar a atender as solicitações. A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a prestarem todas as informações referentes ao seu funcionamento a qualquer cidadão brasileiro.
Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão "lotados" na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional de R$ 27,7 mil, salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas. Tem salário que chega a R$ 68 mil.
Segundo Miguel Josino, ainda não é possível saber com precisão a quantidade de supersalários na folha estadual dividida por setores. Mas, um levantamento preliminar apontou o maior foco na pasta do governo e no judiciário. A maioria desses salários é oriunda de decisões judiciais. Mesmo assim, segundo Josino, são remunerações ilegais. "Não há direito adquirido contra o que diz a Constituição, que estabelece o limite máximo para salários no poder público. Os salários pagos acima desse limite (R$ 27,7) são inconstitucionais", declarou o procurador.
Com a Lei da Acesso à Informação, que começou a vigorar no último dia 16, todos os entes públicos são obrigados a divulgar a lista de salários dos seus servidores. A presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que debaterá o modo como o órgão divulgará as informações sobre os salários dos servidores durante sessão do pleno na próxima semana. De acordo com a assessoria, os salários deverão ser divulgados nominalmente, seguindo o exemplo nacional.
Observando que os supersalários levam cerca de R$ 3 milhões da receita estadual por mês, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) - entidade que representa a categoria que tem a missão de arrecadar os recursos necessários para o governo investir em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança - defende, há mais de cinco anos, a instituição do teto único estadual. Para a entidade, essa é uma das alternativas para solucionar o problema de gasto com pessoal na folha de pagamento.
De acordo com a presidente do Sindifern, Marleide Macêdo, a implantação do teto será positiva para as finanças do estado. "O teto único estadual, previsto no art. 37, § 12 da Constituição Federal, quando aprovado, implicará na redução imediata na folha de pagamento de R$ 27 milhões por ano, possibilitando o uso desses recursos em outras áreas governamentais, trazendo mais transparência nos gastos públicos e segurança jurídica aos servidores", avalia.
A entidade sindical defende que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) encaminhe a Proposta de Emenda à Constituição do teto único estadual à Assembleia Legislativa. Quando for apresentada à Casa, a Emenda à Constituição passará pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Finanças (CFF). Para ser aprovado, o texto precisa contar com o voto favorável de três quintos da Casa, ou seja, pelo menos 16 dos 24 deputados estaduais.
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